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Comerciantes do DF pedem mudança na lei das sacolas plásticas; três projetos alteram prazo para 2023

Com entrada em vigor a partir de 1º de agosto de 2022, deputados distritais vão alterar a Lei 6.322/21 para adequar os estoques, adaptar a indústria e os consumidores

A Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF) pediu e os deputados distritais da Câmara Legislativa vão mudar a Lei das Sacolas Plásticas (6.864/21) especificamente com relação ao prazo de entrada em vigor e aplicação de multas pelo descumprimento.

Desde a última segunda-feira, 1º de agosto, todo o comércio do Distrito Federal está proibido a distribuir ou vender sacolas plásticas descartáveis para acondicionamento e transporte de mercadorias.

A regra vale para sacolas confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes.

O acordo entre os parlamentares também prevê a alteração da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Autor da atual legislação e um dos que propõem alteração, o deputado Leandro Grass (PV) esclarece que a lei aprovada foi uma sugestão da Fecomércio DF, setor diretamente impactado pela alteração. Segundo ele, o DF utiliza um bilhão de sacolas por ano, causando grande impacto socioambiental.

Pelo novo projeto, o descumprimento da norma legal e as penalidades ao infrator começarão a valer a partir de 1º de março de 2023 e não mais em 1º de agosto de 2022.

O projeto de Leandro Grass também estabelece que as autuações e aplicação de multas ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e março do próximo ano ficam automaticamente anuladas.”

Estoque de sacolas

“Em reunião com os representantes do setor empresarial, que compreendem o valor da norma cujo objetivo principal é garantir às futuras gerações um meio ambiente adequado, como prevê o artigo 225 da Constituição Federal, demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano”, explicou o parlamentar.

A preocupação dos comerciantes se dá em razão de ainda haver estoque de sacolas plásticas nos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia.

“É inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1º de março de 2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva”, argumenta Grass.

Janeiro 2023

Outro projeto de lei (PL 2.413/2021), da deputada distrital Julia Lucy, também tramita na Câmara Legislativa (CLDF). Este pede mais uma prorrogação no prazo para o fim da distribuição de sacolas plásticas para 1º de janeiro de 2023.

A matéria propõe outras mudanças, como a confecção de sacolas com mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis, e o percentual restante, preferencialmente, proveniente de material reciclado e em diferentes cores, para facilitar a separação dos resíduos e a identificação durante a coleta de lixo.

Há ainda uma proposta do presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), que estabelece a implementação da proibição de sacolas plásticas no comércio local a partir de 31 de julho de 2023.

Debate em plenário

A mudança no prazo de entrada em vigor da lei das sacolas plásticas tomou conta da primeira sessão legislativa da CLDF, ocorrida nesta terça-feira, 2 de agosto.

O deputado Agaciel Maia (PL) defendeu extensão do prazo para entrada em vigor da proibição da utilização de sacolas plásticas por pelo menos seis meses.

Segundo ele, os comerciantes contam ainda com muito estoque de sacolas e as indústrias ainda estão produzindo o material. Além disso, na opinião do distrital, muitos consumidores ainda não estão devidamente conscientizados para a mudança. Ele sugeriu a realização de campanhas informativas para preparar a população.

Voto contra

Já a deputada Júlia Lucy (União Brasil) salientou que foi a única que votou contra a proibição da sacola plástica. Segundo ela, para a produção da sacola biodegradável, prevista para substituir a sacola plástica, é necessária a utilização de uma resina que só é fornecida por uma única empresa no País.

“Uma sacola biodegradável custa em torno de R$ 1 e R$ 1,12. Vai encarecer a produção de marmitas, por exemplo. Esse pensamento de proibir não resolve. O problema é usar o plástico ou não reciclar o plástico?”, indagou Lucy.

Para a deputada, a lei também interfere na renda de pessoas que trabalham na reciclagem de resíduos, “diante de um desemprego de 15% e um empobrecimento de 20%”.

“Proibir não vai resolver porque vamos continuar utilizando o plástico nas embalagens de vários produtos. Temos que exigir que o governo incentive a reciclagem. Portanto, não é prorrogação. Temos que exigir sacolas recicláveis”, concluiu.

Com informações da CLDF

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