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Câmara aprova urgência para projeto que regulamenta o lobby

A prática, comum no Brasil, já é analisada pelo Congresso há décadas. Se não houver acordo para aprovação do projeto, a votação deve ficar para setembro

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 3, a urgência para um projeto de lei que regulamenta o lobby. Com isso, a matéria não precisará ser analisada pelas comissões, e já pode ser votada diretamente no plenário. 

O projeto de lei é de autoria do governo federal e a urgência para análise da matéria foi aprovada no fim da sessão de quarta-feira, a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Apenas o partido Novo orientou a bancada federal a votar contra a urgência do projeto, com o argumento de que não tinham conhecimento do teor da matéria, que foi incluída na pauta de última hora. 

O presidente da casa considerou que, se não houver acordo para a aprovação do projeto, a votação pode ficar para o mês que vem. 

O projeto

A proposta que regulamenta o lobby define normas e regras para a representação privada de interesses junto ao poder público. O lobby ocorre quando grupos de interesses tentam influenciar a aprovação de projetos e o atendimento de demandas de um determinado setor, através de contatos e reuniões com agentes públicos. 

O objetivo do projeto que tramita no Congresso é tornar a prática do lobby mais clara para toda sociedade civil, de forma que possibilite uma maior efetividade na repressão às condutas reprováveis. A regulamentação do lobby também é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

As normas definidas pelo projeto devem ser aplicadas a todos entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais, e ainda há normas específicas apenas para a União. A matéria ainda estabelece que reuniões e audiências com lobistas devem ser registradas previamente em sistema informatizado dos Três Poderes, e que tanto os participantes quanto o assunto dos encontros devem ser divulgados. 

Entre outras regras, o projeto autoriza lobistas a oferecerem “hospitalidades” a agentes públicos, como prestação de serviços ou custeio de despesas, desde que essas medidas apresentem justificativas.

O texto também determina que os órgãos só poderão aceitar tais hospitalidades se não houver riscos de integridade e se não comprometer a impessoalidade da decisão administrativa ou legislativa. A proposta ainda proíbe que ex-agentes públicos realizem a função de lobista pelo prazo de 12 meses após a destituição do cargo, aposentadoria ou término do mandato.

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