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Oposição na Câmara quer derrubar veto de Ibaneis à lei que aproveita os empregados da Neoenergia na CEB Holding

Os 523 trabalhadores e o Sindicato dos Urbanitários do DF vão buscar apoio dos autores do PL 2.803/22 e da bancada de oposição. Governador alega vício de iniciativa

Os mais de 500 trabalhadores que foram incorporados pela Neoenergia, com a privatização da CEB Distribuidora, e o Sindicatos dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF) já começaram a se mobilizar para que a Câmara Legislativa (CLDF) derrube o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao projeto de lei nº 2.803/2022.

Aprovada pela Câmara em junho deste ano, a proposta dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB) trata do aproveitamento dos empregados da Neoenergia na CEB Holding. Segundo o texto, os empregados seriam aproveitados na CEB Holding ou na CEB Ipês.

E após a Justiça do Trabalho ter negado o mesmo pedido dos funcionários da nova empresa de energia elétrica do DF, para manter o vínculo público quando trabalhavam na Companhia Energética de Brasília, no último dia 29 de julho, o governador Ibaneis Rocha vetou o projeto que favorecia os ex-empregados da companhia.

“Mesmo governador tendo aprovado e sancionado a lei orçamentária de 2023, com a inclusão do aproveitamento dos 523 empregados da Neoneergia, que migraram da antiga CEB Distribuição, agora veta o projeto. Mas, nós vamos buscar apoio junto aos deputados distritais, principalmente com os autores Agaciel Maia e Rafael Prudente para que o veto seja derrubado e a lei seja automaticamente sancionada”, disse a diretora do STIU-DF/CEB, Sílvia Regina Portela.

Motivos do veto

Ao justificar o veto aos deputados da Câmara Legislativa, o governador Ibaneis Rocha considerou “louvável a iniciativa dos parlamentares”, que são da base governista.

No entanto, disse que não poderia sancionar o PL 2.803/2022 porque contém vícios formais que maculam, de forma integral, a sua validade jurídico-constitucional.

Em primeiro lugar, o projeto, ao cuidar da cessão de empregados a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, violou a cláusula de reserva de iniciativa do governador do DF, disposto na Lei Orgânica.

“De fato, ao facultar ao Distrito Federal a lotação e o exercício de empregados migrados para a CEB Holding em órgãos e entidades da Administração Pública distrital, o projeto acabou por afrontar a cláusula de reserva de iniciativa”, diz a mensagem de Ibaneis enviada à CLDF.

Proposta inconstitucional

Em segundo lugar, o PL, ao incidir sobre contratos de trabalho em vigor, com a alteração do empregador, bem como ao dispor sobre a possibilidade de seu aproveitamento em funções não vinculadas ao contrato, inseriu-se no campo do Direito do Trabalho, matéria sujeita à competência legislativa

“Assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em exame é formalmente inconstitucional, seja por ser o resultado de usurpação da iniciativa legislativa reservada ao Governador do Distrito Federal, seja por invadir a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho”, explica o governador.

Privatização regular

De acordo com Ibaneis Rocha, a privatização da CEB foi confirmada como regular e válida por diversos órgãos do Judiciário e do Legislativo, de modo que a sucessão empresarial decorrente do controle acionário foi ato jurídico perfeito e legítimo, e, portanto, imune a alterações legislativas que lhe sejam posteriores.

A mensagem governamental ressalta ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que uma vez validada a privatização, o vínculo de emprego muda de público para privado de forma legal, rompendo com o laço com a administração.

Caso os servidores queiram regressas aos quadros da administração, exige-se nova aprovação em concurso público conforme prevê a Constituição Federal.

“Por estas razões, comunico que opus veto total ao Projeto de Lei nº 2.803, de 2022 e solicito aos membros da Casa Legislativa a sua manutenção”, finaliza a mensagem do governador Ibaneis Rocha.

Iniciativa dos autores

Para que o veto ao projeto de lei que trata do aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A para Neoenergia seja levado ao plenário da CLDF é preciso que os deputados Agaciel Maia e Rafael Prudente façam o encaminhamento para ir à votação.

Questionados sobre se vão tomar essa iniciativa, nenhum dos dois parlamentares se manifestou.

“O GDF havia se comprometido a enviar um projeto que tratava do reaproveitamento dos trabalhadores da CEB e não o fez. Agora, veta um projeto aprovado pela CLDF alegando vício de iniciativa. Esperamos que o GDF envie, então, um projeto, conforme prometido. Se isso não acontecer, a oposição vai atuar para derrubar o veto e garantir os direitos dos trabalhadores da CEB”, disse a líder a oposição na Câmara Legislativa, deputada Arlete Sampaio (PT).

O deputado Leandro Grass (PV) ressaltou a necessidade dos autores encaminharem o veto ao plenário para ser analisado. “Se entrar na pauta, votarei favorável à derrubada do veto”, declarou o parlamentar.

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