InícioCulturaComissão aprova marco regulatório para o financiamento à cultura

Comissão aprova marco regulatório para o financiamento à cultura

Texto aprovado prevê que o fomento a este setor poderá contar com repasses de recursos da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ao Projeto de Lei 3905/21, da deputada Áurea Carolina (Psol-MG) e outros 17 parlamentares. Fernanda Melchionna manteve a maior parte do texto, que considerou relevante para o setor cultural e para o arcabouço jurídico.

“Atualmente, há a insegurança do gestor público que procura executar ações de apoio à cultura de maneira legal e transparente; há carência no acesso a ações de fomento por amplos setores da população, em especial os mais vulneráveis; e há potencial falta de transparência sobre ações governamentais no que se refere à aplicação de recursos e bens públicos”, disse a relatora ao defender as mudanças.

O que diz a proposta

Hoje, ainda não existe uma legislação federal com regras e normas sobre como o fomento à cultura deve ocorrer no país, e por isso, é comum que a lei de licitações seja utilizada pela gestão pública para apoiar e financiar projetos culturais. O objetivo da proposta é justamente criar um regime jurídico próprio para o financiamento público da cultura.

O texto aprovado pela comissão prevê que o fomento a este setor poderá contar com repasses de recursos da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural.

Segundo a proposta, o financiamento de atividades e projetos culturais também poderá ser feito a partir de contrapartidas do setor privado, com termos de ocupação e de cooperação cultural. A matéria assegura que, em todas hipóteses, o fomento à cultura deve respeitar o Estado Laico e garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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