A Advocacia-Geral da União, a pedido do governo federal, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço do diesel. O pedido foi protocolado pelo advogado-Geral da União, Bruno Leal Bianco.
Em março deste ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 11, que prevê um valor fixo do tributo em reais, por litro. Em 25 de março, o Confaz permitiu que o valor único para o imposto sobre o combustível seria de R$ 1,006.
A AGU então alegou que o convênio do Confaz adota o “fator de equalização” de carga tributária para cada Estado e o Distrito Federal citados pelo Comitê. “Ao estabelecer um ‘fator de equalização de carga tributária’, em verdade, cria a possibilidade de diferenciação das respectivas alíquotas entre Estados e o Distrito Federal”, justifica a AGU.
O órgão também destacou que a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos, conforme o plano infraconstitucional pela Lei Complementar n° 192/2022.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, alega.
