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No Acre, MPF vê ilegalidades em licitação de rodovia para o Peru e pede anulação

Órgão alerta para grave desastre socioambiental e fixa em R$ 6 milhões indenização a ser cobrada de órgãos federais

A construção da segunda rodovia ligando o Brasil ao Peru pelo Acre está virando um sério cabo de guerra entre os governos federal e estadual e o Ministério Público Federal (MPF), que teme que a obra rodoviária, estimada em meio bilhão de reais, represente um dos maiores desastres socioambientais das últimas décadas na Amazônia, com o agravante de ser uma obra fadada ao ostracismo e à inutilidade.

O trajeto da segunda rodovia internacional entre os dois países passa por terras indígenas, inclusive de índios isolados, e pelo Parque Nacional da Serra do Divisor, ambos situados em grande área florestal detentora de uma das maiores biodiversidades do planeta, considerada pela ciência essencial para toda a humanidade.

Em parecer na ação civil pública (ACP), ajuizada por entidades e organizações da sociedade contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o MPF acaba de pedir a anulação de várias ilegalidades presentes na licitação para contratar a empresa que irá realizar os projetos básico e executivo da rodovia, projetada entre as cidades de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, e da peruana Pucallpa.

Os autores da ação civil pedem à Justiça para suspender o Edital do Dnit de Nº 130/202, sobre os projetos básico e executivo da estrada, que havia sido suspenso no final de dezembro do ano passado por decisão da juíza federal Franscielle Martins Gomes, mas acabou sendo cancelado recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Em seu parecer, o MPF solicita que tanto o Dnit quanto o Ibama se abstenham de licitar e licenciar a construção do trecho rodoviário, enquanto não forem realizados os estudos de viabilidade técnica e ambiental e realizada consulta prévia aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados pelo empreendimento.

Agora, com a apresentação do parecer do MPF na ação civil pública, a Justiça Federal do Acre poderá julgar liminarmente a causa, até que o mérito do processo seja esclarecido. No parecer, assinado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o MPF, além de pedir para integrar o polo ativo da demanda, reconhece a probabilidade do direito e o perigo do dano para concessão da liminar pretendida pelos autores.

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Em seu parecer, o MPF pede, ainda, que a União e o Dnit sejam condenados ao pagamento solidário de danos morais coletivos no valor de R$ 6 milhões, quantia a ser revertida em projetos de recuperação ambiental no Parque Nacional da Serra do Divisor e em projetos educativos e informativos sobre o meio ambiente e a cultura indígena do Acre, elaborados com a participação direta dos povos indígenas, dos autores da ação e do MPF.

O pedido de indenização, de acordo com o MPF, se fundamenta na autorização precária, concedida em contrariedade a acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), sem a realização de estudos ambientais mínimos e sem respeitar o direito à consulta livre, prévia e informada dos indígenas afetados.

Dnit alega segurança nacional
 
Por sua vez, o DNIT dispensou a realização de estudos ambientais sob o fundamento de que a área está localizada em área de fronteira e é importante para a “segurança nacional”. O MPF ressalta, no entanto, que já há entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a impossibilidade de dispensar tais estudos.

Isso porque, segundo o órgão, os projetos são construídos precariamente e sem levar em conta os danos ao meio ambiente, sobretudo no Parque Nacional da Serra do Divisor, considerada uma das principais e mais ricas unidades de conservação do país.

Além do mais, de acordo com o órgão, as áreas técnicas do Ibama e do ICMbio também se manifestaram contrariamente à construção de uma estrada transfronteiriça dentro de unidade de conservação de proteção integral, onde apenas o uso indireto dos recursos naturais é admitido.

O MPF também chama a atenção para a presença dos povos indígenas na região e registros de grupos indígenas não-contatados, os chamados “Isolados do Igarapé Tapada”. Segundo o órgão, a Fundação Nacional dos Índios (Funai) observou igualmente que os impactos a essa população “serão enormes”.

Para o MPF, ações julgadas pelo TRF-1, TRF-4 e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), além da Corte Interamericana de Direitos Humanos, indicam que, antes de qualquer decisão administrativa, se faz necessária a consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas para que elas possam participar do processo decisório. O que acabou não ocorrendo até agora no caso da construção desta rodovia.

O parecer do MPF também demonstra que haverá um enorme prejuízo econômico na execução do projeto, já que o governo peruano informou que não há interesse das pastas do meio ambiente, da cultura e da economia na construção da estrada do lado peruano. Assim, a construção de estrada apenas do lado brasileiro, no valor estimado de 500 milhões de reais, está fadada à inutilidade e ao ostracismo.

Diante das provas apresentadas, o MPF opina pela concessão da liminar para a suspensão do Edital exceto em relação ao trecho da ponte que liga as cidades de Rodrigues Alves a Cruzeiro do Sul, que representa importante avanço para a região, sem caracterizar dano ambiental ou prejuízo às comunidades indígenas.

Como forma de dar publicidade à ação judicial, o Ministério Público Federal pede, ainda, que o Dnit faça constar a existência da ação civil pública das entidades ambientais e indígenas no site da instituição e no contrato firmado com a empresa que vier a ser contratada para realizar os projetos básico e executivo.
 

Colaborou Leonildo Rosas

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