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Congresso encerra o ano sem votar projetos de apelo popular e prioridades do governo federal

Os parlamentares não apreciaram o veto do presidente ao projeto de distribuição de absorventes e nem o projeto do Executivo que altera o Estatuto do Desarmamento

O Congresso Nacional encerra o ano legislativo nesta semana e a promessa de votar reformas estruturais, como a tributária, o imposto de renda e a reforma administrativa, não saiu do papel. O governo também tentou sem sucesso votar a privatização dos Correios, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas parou no Senado. Na Câmara, a PEC que permite a prisão em segunda instância, que tem apelo popular, também não avançou, tendo parado na Comissão Especial, que não aprovou o texto.

No Senado, os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiaram a votação do projeto de lei 3.723/2019, de autoria do Executivo, que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) a armas. Houve pedido de vista após o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) receber 36 emendas que não foram analisadas. Do Val quer agilidade na votação para evitar que decisão do STF durante o recesso parlamentar gere insegurança jurídica.

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o debate precisa ser aprofundado. Já para a senadora Zenaide Maia (Pros/RN), a segurança deve ser feita pelo governo e não pelo próprio cidadão. “Eu sou médica de formação e trabalhei anos em pronto-socorro e ouvi muitos dizerem que, se não tivessem uma arma na mão, não teriam atirado num amigo ou em qualquer outra pessoa; teria sido apenas um empurrão. Portanto, estou convencida de que não é caminho armar a população, até porque quem tem que cuidar da segurança pública é o Estado, e não o povo”, disse.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou em plenário nesta semana o fato do Congresso não apreciar vetos importantes do presidente Bolsonaro (PL), entre eles, o senador destacou o veto ao projeto que incluiu o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade e para mulheres detidas. 

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1 COMENTÁRIO

  1. Que governo é esse quer votar a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, mas vetou o projeto de distribuição de absorventes para mulheres carentes. Absurdo.

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