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CMO vota relatório preliminar do orçamento 2022 nesta segunda

O deputado Hugo Leal traz em seu parecer as novas regras para receber os R$ 16,2 bilhões das emendas de relator aprovadas pelo Congresso.

A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta segunda-feira, 6, o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária de 2022. A previsão é que o relatório seja aprovado pelo Congresso Nacional até 17 de dezembro, na semana que antecede o recesso legislativo.

Na proposta preliminar do orçamento, o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou 20 programações de caráter nacional para receber recursos das emendas de relator, classificadas como RP9. Conforme a Resolução do Congresso 2/21-CN promulgada na última quinta-feira, 2, as emendas RP9 terão um teto de R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

As emendas de relator – também chamadas de “orçamento secreto” –  foram aquelas que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por falta de transparência, mas o Congresso Nacional aprovou novas regras para a liberação dessas emendas.

O parecer preliminar de Hugo Leal reserva R$ 90,6 bilhões para fazer mudanças no projeto de lei orçamentária. Parte desses recursos corresponde a R$ 71,8 bilhões de reestimativa bruta da receita. Ainda há R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória.

O relator-geral ainda propõe um corte linear de 2,6% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo, o que deve gerar mais R$ 2,655 bilhões.

No entanto, o Orçamento para o ano que vem ainda pode ganhar mais recursos após a aprovação da PEC dos Precatórios, prevista para ser concluída esta semana na Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobrás. “A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil”, calcula.

No momento, o projeto de lei orçamentária destina somente R$ 35,3 bilhões para o novo programa social, o que ainda é insuficiente para ampliar o número de beneficiários e alcançar a transferência de renda mínima de R$ 400 por família.

Receita e teto de gastos

Segundo o relatório preliminar, o teto de gastos da União alcançará R$ 1,61 trilhão em 2022. No entanto, o número poderá mudar com a aprovação da PEC dos Precatórios, que altera o cálculo de reajuste do teto de gastos. A receita primária total prevista é de R$ 1,959 trilhão, equivalentes a 21% do PIB. Esse valor representa crescimento nominal de R$ 45,5 bilhões em relação ao valor de R$ 1,913 trilhão reestimados para este ano.

A estimativa de renúncia de receita tributária é de R$ 371 bilhões. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações do Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 13%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12% dos gastos) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 10% dos gastos);

Saúde, educação, pessoal e previdência

Os gastos com saúde, em 2022 chegam a R$ 135,4 bilhões, com ao menos R$ 5,2 bilhões das ações e serviços de saúde atendidos por emendas individuais e R$ 2,9 bilhões por emendas de bancada. O projeto de lei orçamentária destina R$ 111,2 bilhões para Educação, incluindo despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 30,1 bilhões.

O PLOA 2022 prevê R$ 343,7 bilhões para gastos primários com pessoal

e encargos sociais. Esse valor, que se inclui integralmente entre as despesas obrigatórias, indica acréscimo nominal de 1,82% em relação ao autorizado para 2021. O projeto orçamentário também prevê impacto de R$ 4,66 bilhões decorrente de provimento, admissão ou contratação de 69.543 servidores, distribuídos em todos os Poderes. Desse montante, R$ 4,38 bilhões estão reservados para aplicação pelo Poder Executivo.

O PLOA 2022 projeta déficit consolidado do Regime Próprio de Previdência do Servidor e das pensões dos militares de R$ 62,5 bilhões, correspondentes a 0,67% do PIB, portanto menor do que o previsto para 2021 (0,79% do PIB). Já as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) alcançarão o montante de R$ 765,6 bilhões, representando crescimento nominal de 8,4% frente à projeção para 2021, de R$ 705,9 bilhões. Com isso, haverá um déficit de R$ 282,5 bilhões no RGPS para 2022, o equivalente a 3% do PIB, patamar semelhante ao deste ano.

Considerando-se o período de 2011 a 2020, o déficit do RGPS apresentou crescimento expressivo, tanto em termos nominais quanto em proporção do produto nacional, saltando de 0,8% para 3,5% do PIB.

Com informações da Agência Câmara

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