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Bolsonaro terá que apresentar PCR negativo ou comprovante de vacinação para posse de Mendonça

Decisão de outubro do ministro do STF, Luis Fux, exige documentos sanitários para a cerimônia do próximo dia 16

Para estar presente na posse de André Mendonça como ministro do Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro terá que apresentar comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste RT-PCR. A cerimônia está marcada para o próximo dia 16.

A exigência é uma consequência de uma resolução assinada pelo ministro Luiz Fux e publicada no final de outubro. A decisão de Fux estabelece que todos os frequentadores do STF – tanto o público externo quanto o público interno – devem apresentar comprovante de vacinação. Pessoas não vacinadas devem apresentar exame RT-PCR ou teste antígeno negativos para a Covid-19 realizados até 72 horas antes de entrar na Corte.

O advogado Bruno Henrique de Moura analisa a legalidade da exigência imposta àqueles que visitam o STF. “O STF, ao interpretar a Lei 13.979/20, decidiu, inclusive, que a vacinação compulsória não significa que seja uma vacinação forçada. E, para não obrigar alguém a tomar ou deixar de tomar a vacina, o Supremo entendeu que não há possibilidade de forçar a pessoa a se vacinar. Mas algumas medidas indiretas podem ser tomadas, dentre elas a restrição de acesso a certas atividades ou a certas garantias, bem como a proibição de frequentar determinados lugares,” diz o advogado

Bruno Henrique também analisa a possibilidade de Jair Bolsonaro encontrar uma brecha legal para entrar na Corte sem apresentar a documentação exigida. “O Bolsonaro pode sim utilizar de alguma manobra legal. Ele provavelmente alegará que a sua carteira de vacinação ou seu estado de saúde é uma questão própria, pessoal, sigilosa e, por ele ser uma pessoa física de direito, quer preservar suas informações mais íntimas. E outra, por ele ser o Presidente da República e se tratar de informação sensível para a política de segurança nacional. Ele pode usar destes estratagemas. O problema é que para ele combater essa decisão administrativa do Supremo, ele só poderia acionar o próprio Supremo Tribunal Federal,” complementa.

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