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Isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido

O caso foi finalizado e abriu discussão sobre o período correspondente ao pagamento

O Juizado Especial do Distrito Federal confirmou a sentença que negou um pedido de proprietária de veículo para ser desobrigada a pagar o Imposto Sobre Veículos Automotores -IPVA, referente ao ano de 2020, ano que a mulher, que não teve a identidade revelada, alega ter adquirido o automóvel.

A autora conta que comprou um carro em dezembro de 2019, porém o bem somente lhe foi entregue em fevereiro de 2020. Por preencher os requisitos da Lei Distrital 4.733/11, solicitou junto a isenção de IPVA, em razão da compra de veiculo novo. Porém, foi surpreendia com a negativa da concessão do beneficio, sob a alegação de que o veículo foi adquirido no ano de 2019.

Assim, a juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF explicou que, de acordo com a legislação tributária, a isenção do imposto é para o ano em que o veículo novo é adquirido, no caso, em dezembro de 2019. Assim, entendeu que a autora não tem direito à isenção pelo ano de 2020 e indeferiu o seu pedido.

Inconformada com a situação, a proprietária do veículo recorreu, porém a sentença foi mantida e a decisão foi unânime.

* Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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