InícioPolíticaEmendas à PEC dos Precatórios começam a ser apresentadas pelos senadores

Emendas à PEC dos Precatórios começam a ser apresentadas pelos senadores

O relatório da proposta foi lido na CCJ, mas os parlamentares da comissão pediram vista coletiva

Iniciada a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na manhã desta quarta-feira (24), com pedido de vista coletiva pelos senadores, a PEC dos Precatórios já começou a receber emendas dos senadores. Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, apresentou quatro propostas de alteração.

Uma das emendas garante a aplicação de recursos a programas de transferência de renda à população mais vulnerável, afetada pelos efeitos da pandemia de coronavírus, como o Auxílio Brasil.

O objetivo do texto, aprovado na Câmara dos Deputados, é permitir ao governo parcelar os precatórios (gastos com dívidas judiciais transitadas em julgado) para garantir recursos necessários ao Auxílio Brasil de R$ 400. 

Emenda de Simone Tebet altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir que situações específicas sejam excetuadas da regra de teto de gastos de forma permanente.

Pela sugestão, precatórios que tenham como objeto de discussão receita originada do Fundef/Fundeb, FPE, FPM e royalties, dentre outros, deverão ser pagos sem impactar a higidez do Teto de Gastos. O objetivo é dar ao pagamento desses precatórios o mesmo tratamento da origem destes recursos.

Tebet também propôs a inclusão de artigo na PEC 23 para evitar o “uso oportunista” das transferências emergenciais de renda, ao contornar o teto de gastos com fins eleitoreiros.

“A emenda estabelece que qualquer aumento de limite do teto de gastos seja destinado, exclusivamente, ao pagamento das transferências emergenciais de renda e de precatórios. Desta forma, qualquer manobra para mudar a fórmula do teto não terá como resultado a abertura de espaço para qualquer outra despesa senão essas duas finalidades emergenciais”, argumenta a senadora do Mato Grosso do Sul.

Sem ingerência no Poder Judiciário

Outra emenda propõe a exclusão de dispositivos que limitariam o poder de atuação do Judiciário.

Para evitar a ingerência institucional entre poderes, Simone propôs retirar o limite imposto à Justiça para a expedição de precatórios, conforme estava estabelecido no texto original da PEC. Para ela, “da forma como veio da Câmara, a medida tem o condão de esvaziar a forma das ordens emanadas do Judiciário, provocando um enfrentamento institucional desaconselhável, além de piorar a transparência relativa aos valores que seriam rolados”.

Por fim, a última emenda apresentada propõe a supressão dos parágrafos 7º e 8º do art. 167 da Constituição que trata securitização da dívida ativa, que para ela foge do conteúdo da PEC dos Precatórios e, portanto, deve ser debatido separadamente.

“O tema não se relaciona com o assunto geral da PEC – teto de gastos e expedição de precatórios, e podemos acabar avançando na direção errada, com todo o peso que o dispositivo constitucional carregaria”, disse em sua justificativa. Para Simone, o tema securitização da dívida ativa deve ser amplamente debatido separadamente, ouvindo, inclusive, especialistas.

Relatório apresentado

O relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE) à CCJ propõe transformar o Auxílio Brasil em permanente, como política de Estado, e não de governo, conforme já definido pelo STF.

Também garante que o valor liberado com a PEC seja usado apenas para pagamento de gastos obrigatórios e programas sociais, excluindo a possibilidade de dar ‘aumento salarial a servidores, conforme chegou a cogitar o presidente Jair Bolsonaro.

Para Simone Tebet, o relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra está muito aberto. “É preciso evitar que o espaço fiscal aberto pelas mudanças nas regras dos precatórios possibilite a ampliação das emendas de relator ao orçamento e permita abertura para todo tipo de negociação não republicana. Os senadores pediram vista coletiva e a votação foi adiada.

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