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Sergio Moro e senadores do Podemos fecham questão contra PEC dos Precatórios: ‘calote’

Grupo apresentou proposta alternativa à PEC 23/21 por entender que a emenda constitucional promove o “calote” e fragiliza a regras fiscais

A bancada do Podemos no Senado levou nesta terça-feira, 23, o ex-juiz Sérgio Moro – pré-candidato à Presidência da República pelo partido – para referendar o fechamento de questão contra a PEC dos Precatórios (23/21), aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado.

Para os nove parlamentares, a proposta promove um “calote” no pagamento de precatórios e fragiliza as regras fiscais. A bancada também apresentou uma proposta alternativa, costurada politicamente com parlamentares do Cidadania e PSDB.

Ao ratificar o posicionamento do Podemos, Moro disse ser favorável ao pagamento de um auxílio permanente para famílias de baixa renda, o Auxílio Brasil. Mas, que essas ações e projetos não devem ser feitos às custas de um rompimento de teto de gastos e de um “calote” nos precatórios.

“O teto de gastos, quando foi criado em 2016, resultou em uma imediata queda nos juros cobrados no mercado e isso impulsionou uma recuperação da economia que vinha da recessão criada pelo governo do PT. Não vamos fechar os olhos para as consequências do rompimento do teto de gastos. Isso vai gerar aumento da inflação, que vai ser respondido pelo Banco Central com o aumento de juros”, disse Sergio Moro.

O ex-juiz Sérgio também fez uma crítica à política econômica do governo Bolsonaro do qual fez parte desde o início da gestão até o rompimento em abril de 2020 por não concordar com uma troca no comando da Polícia Federal.

“No governo, eu era responsável pelo Ministério da Justiça e não pela política econômica. O fato é que as promessas da política econômica dizem respeito ao teto de gastos, responsabilidade fiscal e o crescimento econômico não foram realizados.”

Na avaliação do ex-ministro, a perspectiva econômica para o próximo ano e de estagnação ou de recessão, o que vai gerar desemprego e esse é o produto direto da irresponsabilidade fiscal do governo.

Ele e o Podemos até concordam em aumentar os gastos para atender necessidades relacionadas ao enfrentamento da pobreza, o aumento do auxílio Brasil ou da Bolsa Família, mas são contra furar o teto de gastos para atender outras despesas como as emendas de relator por exemplo.

“Aumentar o espaço fiscal para isso até existe uma justificativa, mas o que se percebe na emenda dos precatórios é o aumento do espaço fiscal para despesa que não têm razão de ser como por exemplo a elevação de emendas do relator, que são pagamento efetuados sem a necessária transparência, como o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu”, declarou Moro.

PEC alternativa

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) detalhou a proposta de emenda alternativa à PEC dos Precatórios que está em tramitação no Senado. Articulada com os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP) a nova emenda pretende garantir recursos para o programa permanente Auxílio Brasil sem prejuízo do pagamento de precatórios. O novo texto permite que sejam beneficiados, com o auxílio de R$ 400 por mês, aproximadamente 21 milhões de brasileiros ao viabilizar cerca de R$ 99 bilhões para assistência social.

A proposta também pretende acabar com as chamadas “emendas de Relator (RP9) e emendas de Comissão (RP8), que não têm previsão constitucional. Os parlamentares apresentaram o texto ao líder do Governo, Fernando Bezerra (MDB-PE).

“A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando em uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o Governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal”, destacou o senador.

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