InícioJustiçaAlexandre de Moraes nega recurso e mantém condenação Witzel por crime de...

Alexandre de Moraes nega recurso e mantém condenação Witzel por crime de responsabilidade

Witzel sustentava ter sido julgado por um "Tribunal de Exceção", mas o ministro rechaçou as alegações ressaltando que o colegiado composto por deputados e desembargadores do Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel e manteve a decisão do julgamento do Tribunal Especial Misto que condenou o ex-chefe do Executivo fluminense por crime de responsabilidade. Witzel sustentava ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção”, mas o ministro rechaçou as alegações ressaltando que o colegiado composto por deputados e desembargadores do Rio era o ‘juízo natural’ para processar casos de impeachment de governador de Estado.

Wilson Witzel perdeu o cargo no fim de abril, quando, por dez votos a zero, o Tribunal Misto confirmou seu impeachment. Na ocasião, o governador cassado já estava afastado do Palácio Guanabara, sob acusações de corrupção na Saúde durante a pandemia. O político ainda responde a ações penais referentes às suspeitas de chefiar organização criminosa, receber propinas e lavar de dinheiro.

Ao Supremo, Witzel alegou que um dispositivo da lei que trata sobre a composição do Tribunal Especial Misto não teria sido recepcionado pela Constituição e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. A norma determina que o colegiado deve ser composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. O ex-chefe do Executivo fluminense buscava cassar a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo TEM até o julgamento final de um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Rio.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes rebateu as alegações de Witzel de que a corte fluminense teria violado decisões do STF – que, segundo o ex-governador, nunca teria analisado a não recepção de artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com a Constituição. O ministro do Supremo frisou que a corte, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, ‘já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores’.

Alexandre também destacou que a lei do impeachment estabeleceu a eleição como forma de indicação ao tratar da escolha dos integrantes do Tribunal Especial Misto. Nessa linha, o ministro ponderou: “Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de Parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”.

ARTIGOS RELACIONADOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.

Últimas Notícias